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maio 12

Liminar garante funcionamento de lojas de conveniência em Niterói

Lojas de conveniência podem sim funcionar em Niterói, ao contrário do que chegou a ser veiculado em reportagens de TV nesta terça-feira, 12 de maio.

Liminar nesse sentido está em vigor desde 7 de abril, conseguida pelo Sindestado-RJ, sindicato estadual dos postos de combustíveis, e mantida pelo STJ e pelo STF.

Em sua decisão, o desembargador Luciano Saboia, da 7ª Câmara Cível, vedou a permanência continuada e aglomeração de pessoas nos estabelecimentos, com atendimento simultâneo de no máximo dois clientes.

Além disto, os comerciantes precisam cumprir as exigências da Lei Municipal Nº 3494, que dispôs sobre distância mínima em filas, assim como uso de máscaras e álcool gel.



Fontes para consulta:

Íntegra da liminar obtida pelo SINDESTADO-RJ, autorizando o funcionamento das Lojas de Conveniência em Niterói: https://bit.ly/3e6WnUn

Comentário técnico do Jurídico do Sindestado-RJ, em 12/05/2020:
O Município buscou a Suspensão da Segurança, isto é, da liminar, junto ao STJ e STF, tendo estas duas instâncias recursais mantido da decisão liminar do TJRJ. Vale dizer, ainda, que desta decisão, o Município interpôs recurso para o próprio TJRJ, recurso este denominado de Agravo Interno, que, muito embora respondido pelo SINDESTADO RJ, ainda não foi julgado, permanecendo, portanto, hígida a liminar deferida.

Lei nº 3494 de 06 de maio de 2020:
Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências. https://bit.ly/2SS1VZB

Lei nº 3495 de 07 de maio de 2020:
Estabelece medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19. https://bit.ly/35ObLB2

Decreto n° 13.586/2020:
Regulamenta o procedimento de fiscalização, aplicação das penalidades e demais providências previstas na lei municipal nº 3.494 de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 (um metro e meio) em filas de espera em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da covid-19, e dá outras providências. https://bit.ly/2YSDkYt

Decreto n° 13.587/2020:
Dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos por quatorze dias. https://bit.ly/2LpbQBL

Decreto n° 13.588/2020:
Regulamenta o procedimento para aplicação da lei municipal nº 3495, que veda a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do município de Niterói, a partir de 11 de maio até o dia 15 de maio de 2020, em descompasso com as medidas temporárias de isolamento social estabelecidas pelo poder executivo municipal em razão da epidemia de covid-19. https://bit.ly/3fyvXeV