Consumidor

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

LEI ESTADUAL Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

LEI Nº 12.741, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

LEI ESTADUAL Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO SER N.º 327 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no D.O.E. de 10.10.2006, pág. 11 / Retificação publicada no D.O.E. de 16.10.2006. – Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.

LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.