Estaduais

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

LEI ESTADUAL Nº 7.516 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL Nº 44.810 DE 26/05/2014
Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos.

LEI ESTADUALNº 6.735 DE 27/03/2014
Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominados lava rápido, a utilizarem produtos biodegradáveis e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 6.704 DE 11/03/2014
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI ESTADUAL Nº 6.702 DE 11/03/2014
Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.