Federais

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

RESOLUÇÃO ANP Nº 704, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga a Resolução ANP nº 1, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.

PORTARIA MTE Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

RESOLUÇÃO ANP Nº 688, DE 5 DE JULHO DE 2017
Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.

PORTARIA INMETRO 148
Prorroga o prazo para que os postos revendedores adquiram a nova proveta de 100ml para os testes de qualidade de gasolina (Portaria Inmetro 528/2014).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

PORTARIA MTE N.º 1.109 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

PORTARIA INMETRO N.º 453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA INMETRO N.º 498, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

PORTARIA INMETRO Nº 528, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI FEDERAL Nº 13.263/16, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

DECRETO FEDERAL Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.