Municipais

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

Niterói

Lei Municipal Nº 3343, de 16/01/2018
Inclui e altera dispositivos na Lei Nº 2624, de 29 de dezembro de 2008, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.

Código Ambiental de Niterói
Íntegra da Lei Municipal nº 2.602, de 14 de outubro de 2008.



São Gonçalo

Lei Municipal Nº 597/2014
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina instalados no município de São Gonçalo e dá outras providências.