Municipais

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

Niterói

CÓDIGO AMBIENTAL DE NITERÓI
Íntegra da Lei Municipal nº 2.602, de 14 de outubro de 2008.


São Gonçalo

Lei Municipal 597/2014
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina instalados no município de São Gonçalo e dá outras providências.