Tributárias

Nota: A presente listagem de dispositivos legais constitui mera ferramenta de apoio à consulta, não podendo nem devendo ser considerada completa ou definitiva, em nenhum assunto e sob nenhuma hipótese, a qualquer tempo.

RESOLUÇÃO ANP 692/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD), nos termos desta Resolução e da Medida Provisória 780 de 19 de maio de 2017

PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Instruções para realizar parcelamento administrativo com a ANP pelo Programa de Regularização de Débitos (PRD)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências

LEI ESTADUAL Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO SER N.º 327 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no D.O.E. de 10.10.2006, pág. 11 / Retificação publicada no D.O.E. de 16.10.2006. – Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.

LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.